Atualizado:
Esta é uma tradução para sua informação. As versões juridicamente vinculativas são a alemã, a polaca e a inglesa: Deutsch · Polski · English
Os presentes termos aplicam-se a todos os contratos de subscrições Pro celebrados através de regelkit.de com sors Michał Trykoszko, ul. Bacieczki 219/12, 15-686 Białystok, Polónia, número de IVA PL5423359610, e-mail info@regelkit.de («Regelkit», «nós»).
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre o contrato para fins que se situem principalmente fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Profissional é qualquer pessoa que atue para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Não se aplicam condições divergentes dos profissionais.
Uma subscrição Pro dá-lhe, durante a sua vigência, uma chave de licença para uma loja em produção (um endereço de sítio web), a transferência da versão atual da extensão Pro, atualizações do plugin e das regras através do WordPress e suporte por e-mail. Instalações de teste, desenvolvimento e staging podem ser utilizadas adicionalmente, sem contarem para o limite.
O pacote «Todos os plugins Pro» abrange estes serviços para todas as extensões Pro disponíveis numa loja; os pacotes «Agência 5» e «Agência 25», para um máximo de 5 ou 25 lojas em produção, respetivamente.
As extensões Pro pressupõem a respetiva versão base gratuita, o WordPress e o WooCommerce nas versões indicadas na página do produto. O software está licenciado ao abrigo da GNU General Public License (versão 2 ou posterior); a subscrição abrange o fornecimento, as atualizações e o suporte.
Os plugins calculam e documentam com base na regulamentação indicada. Não substituem aconselhamento jurídico, aduaneiro ou fiscal; a conformidade da sua loja continua a ser da sua responsabilidade.
A apresentação das subscrições no sítio web não constitui uma proposta vinculativa. Ao clicar em «Encomenda com obrigação de pagar», apresenta uma proposta vinculativa. O contrato é celebrado quando aceitamos o pagamento e lhe mostramos a chave de licença ou lha enviamos por e-mail.
Antes de submeter a encomenda, pode verificar e corrigir os dados introduzidos. As línguas do contrato são o inglês, o alemão e o polaco. Conservamos o texto do contrato e enviamos-lhe por e-mail os dados da encomenda, os presentes termos e as informações sobre o direito de retratação.
Aplicam-se os preços indicados no momento da encomenda. Para profissionais, os preços são líquidos, acrescidos do IVA legal; para profissionais com um número de IVA válido noutro Estado-Membro da UE aplica-se a autoliquidação. Os consumidores veem, antes de encomendar, o preço total com o IVA do seu país incluído.
O preço é pago antecipadamente para cada período de faturação (mês ou ano). Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd.; estão disponíveis os meios de pagamento apresentados na finalização da compra. Recebe a fatura por e-mail.
Uma subscrição mensal tem a duração de um mês e renova-se sucessivamente por mais um mês, salvo cancelamento. Uma subscrição anual tem a duração de doze meses e continua depois por tempo indeterminado, numa base mensal, ao preço mensal em vigor. Pode cancelar uma subscrição mensal a qualquer momento com efeitos no fim do mês em curso e uma subscrição anual com efeitos no fim dos seus primeiros doze meses e, a partir daí, a qualquer momento com efeitos no fim de um mês – através do botão «Cancelar contratos aqui» no nosso sítio web, por e-mail ou noutra forma escrita. Nós podemos cancelar com um pré-aviso de um mês, com efeitos no fim de um período de faturação.
O direito de resolução por justa causa não é afetado. Após o termo do contrato, a chave de licença deixa de receber atualizações e as funcionalidades Pro são desativadas após um período de transição de 14 dias. Os seus dados na loja são mantidos.
A chave de licença destina-se à sua loja. Não a transmita a terceiros. Em caso de utilização abusiva – por exemplo, a ativação em lojas de terceiros para além do limite acordado – podemos bloquear a chave mediante aviso prévio.
Para verificar a licença, a extensão Pro envia uma vez por dia ao nosso servidor a chave de licença, o endereço da loja e o número da versão.
Aplicam-se as disposições legais; para os consumidores, em especial, as regras relativas aos conteúdos digitais e serviços digitais (Diretiva (UE) 2019/770, tal como transposta no seu país). Durante a vigência do contrato, fornecemos as atualizações necessárias para manter a conformidade das extensões com o contrato.
Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da legislação relativa à responsabilidade decorrente dos produtos e no âmbito de qualquer garantia prestada.
Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial – aquela cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento pode normalmente confiar – a responsabilidade limita-se aos danos típicos e previsíveis. Nos restantes casos, a responsabilidade por negligência leve é excluída. As normas imperativas de defesa do consumidor não são afetadas.
Os consumidores dispõem de um direito de retratação nos termos descritos nas informações sobre o direito de retratação.
É aplicável o direito da República da Polónia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha de lei não os priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.
Se o cliente for profissional, o foro competente é Białystok (Polónia).
Não participamos em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nem somos obrigados a fazê-lo.